Medidas de Apoio às Empresas COVID-19

Muitas têm sido as medidas que o Governo aprovou visando ajudar as empresas a suportar e mitigar o impacto económico da pandemia causada pelo COVID-19. 

A Rede Nacional de Incubadoras desenvolveu fichas explicativas e específicas de algumas medidas, que consistem em reduzir ou aliviar os compromissos perante a banca, o fisco e a segurança social e os trabalhadores, com vista a manter o emprego e a proporcionar meios financeiros para continuar a pagar aos fornecedores e aos trabalhadores que se mantenham em funções. 

Neste artigo apresentamos algumas das medidas que consideramos relevantes nesta fase e que se encontram em vigor.

 

#1 Medidas de apoio à Tesouraria das Empresas:

- Linhas de Crédito Capitalizar 2018 COVID-19: Preferencialmente dirigida a Pequenas e Médias Empresas (PME), que apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado, ou no caso de apresentarem situação líquida negativa, apresentem uma regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação. Não tenham incidentes não regularizados juntos da Banca à data da emissão de contratação e tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, conforme Divulgação Linha Crédito Covid-19.

- Linha de Crédito para Microempresas do Setor Turístico: Para microempresas do setor do Turismo até 10 postos de trabalho e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros e que demonstrem, mediante declaração prestada no momento da candidatura, de que a sua atividade foi impactada negativamente pela pandemia, conforme Turismo de Portugal.

- Linha de Apoio à Economia COVID-19: Para Micro, Pequenas e Médias Empresas, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap e Mid Cap, (tal como definido no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho), com uma dotação global de 3 mil milhões de euros, a linha prevê as seguintes linhas específicas: 

    • "COVID-19: Apoio empresas da Restauração e similares"
    • "COVID-19: Apoio empresas do Turismo" 
    • "COVID-19: Apoio a Agências de Viagem, Animação Turística, Organizadores de eventos e similares"
    • "COVID-19: Apoio empresas da Indústria"

Conforme Linha de Apoio à Economia – COVID 19 

- Medidas de apoio à exportação: Para empresas de diversos setores afetados pelo COVID-19, Através do aumento das linhas de seguro de crédito, com garantias do Estado, será apoiada a exportação e a diversificação de clientes, em particular para mercados fora da União Europeia:

  • Linha de seguro de crédito para setores metalúrgicos, metalomecânico e moldes: mais de 100 milhões de euros;
  • Linha de Seguro de Crédito caução para obras no exterior: mais de 100 milhões de euros;
  • Linha de Seguro de crédito à exportação a curto prazo: mais de 50 milhões de euros.

 

#2 Medidas no Âmbito dos Sistemas de Incentivos às Empresas

- Reembolso de incentivos – aceleração do pagamento de incentivos às empresas: Os pedidos de reembolso de incentivo apresentados pelas empresas beneficiárias serão liquidados no mais curto prazo possível, usando se necessário um adiantamento até 80% do incentivo. Antes de mais, importa ressalvar que para beneficiarem desta medida, as empresas beneficiárias terão de submeter pedidos de pagamento. Os pedidos de pagamento serão analisados pelos organismos, e no caso de a análise não estar concluída no prazo de 30 dias úteis, será processado um pagamento a título de adiantamento até 80% do montante do pedido de pagamento.

- Devolução de subsídios reembolsáveis – diferimento das prestações: O diferimento por um período de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020, para os beneficiários com projetos com incentivo reembolsável (empréstimo) atribuídos no âmbito do QREN ou do Portugal 2020, sem encargos de juros ou penalidades. Nota: De acordo com a Orientação Técnica N.º 1/2020 o diferimento das prestações de incentivos reembolsáveis não implica a apresentação de qualquer pedido, devendo ser comunicado pelos Organismos Intermédios às empresas beneficiárias.

- Elegibilidade de despesas em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas: As despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19 previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020, podem ser elegíveis para reembolso, na componente que não foi possível recuperar (medida sujeita a algumas condições).

- Avaliação e Objetivos – Reprogramação de projetos (motivo de força maior): Os impactos negativos decorrentes do COVID-19 podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020. O âmbito e as condições de aplicação desta medida foi clarificado pela Orientação Técnica n.º 1/2020. Para beneficiar da aplicação desta medida, carece de pedido, acompanhado de fundamentação e evidências documentais.

- Prorrogação do prazo de submissão de candidaturas: Prorrogação generalizada dos prazos para submissão de candidaturas dos diversos Concursos do Portugal2020.

 

#3 Prorrogação de Prazos de Pagamentos de Impostos e Outras Obrigações Declarativas

- Flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais, as empresas poderão adiar o pagamento de contribuições sociais e impostos ao Estado:

  • Obrigações de IRC:
    • O adiamento do Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho;
    • A prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) para 31 de julho;
    • A prorrogação do primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta de 31 de julho para 31 de agosto.
  • Entrega das retenções na fonte de IRS: Entrega fracionada das retenções na fonte de IRS em 3 ou 6 meses a partir de abril.
  • Entrega de pagamentos de IVA: Entrega fracionada do IVA ao Estado em 3 ou 6 meses a partir de abril.
  • Contribuições à Segurança Social: Suspensa a data de pagamento da Taxa Social Única de 20 de março. Diferimento de 2/3 do pagamento das contribuições sociais da responsabilidade da entidade empregadora de março, abril e maio de 2020 para o 2º semestre de 2020, pagos através de um plano prestacional de 3 ou 6 meses.

Nota: Conforme Quadros explicativos para empresas e Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março.

 

#4 Medidas de Apoio ao Trabalho e Emprego

- Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (Lay-off): Apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa em “situação de crise empresarial”, destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações.

  • Montante do apoio: Segurança Social pagará ao empregador 70% do valor equivalente a 2/3 da retribuição ilíquida do trabalhador abrangido, até um máximo de 3 RMMG (€1905,00).
  • Duração do apoio: um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de 3 meses
  • Empregador tem direito à isenção do pagamento das contribuições à Segurança Social, na parcela a seu cargo, durante o período de atribuição do apoio.
  • Recurso ao apoio implica comunicações à Segurança Social e aos trabalhadores abrangidos, assim como aos seus representantes, caso existam.
  • Este apoio é cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP, I. P., ao qual acresce uma bolsa de valor correspondente a 30% do IAS (€131,64) destinado, em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador (€65,82 a cada).

- Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa: Aplicável a empresa em “situação de crise empresarial” que tenha beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação. Concedido pelo IEFP, I. P. e pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG (€635,00) por trabalhador.

- Plano extraordinário de formação: Medida alternativa ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho.

  • Duração do apoio: um mês.
  • O apoio extraordinário a atribuir por trabalhador abrangido é suportado pelo IEFP, I. P., sendo concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50% da retribuição ilíquida, com o limite máximo da RMMG (€635,00).
  • A duração da formação não deve ultrapassar 50% do período normal de trabalho durante o período em que decorre.
  • Empregador tem direito à isenção do pagamento das contribuições à Segurança Social, na parcela a seu cargo, durante o período de atribuição do apoio.
  • Formação é ministrada pelos centros de emprego e formação profissional do IEFP, I. P..
  • Recurso ao apoio implica comunicações ao IEFP, I. P. e aos trabalhadores abrangidos.

Nota: Conforme FAQs e Regulamento do IEFP.

 

#5 Moratórias de Créditos às Empresas

Para ENI, PME e outras empresas do setor não financeiro:

  • O regime abrange os empréstimos contraídos bem como outras operações de crédito essenciais à atividade das empresas, incluindo leasing e factoring;
  • Para aceder é ainda necessário ter a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.
  • A moratória irá vigorar por 6 meses, até 30 de setembro de 2020. Durante este período, os contratos de crédito são suspensos; em contrapartida, o prazo contratado do crédito será estendido, no futuro, por mais 6 meses.

 

#6 Medidas Trabalhadores Independentes

Os trabalhadores independentes são equiparados aos Empresários em nome individual e têm direito a medidas horizontais como o diferimento do pagamento de contribuições para trabalhadores independentes (não afastando a obrigação de entrega da declaração trimestral) , prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações fiscais, moratórias, apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, conforme Nota explicativa da Segurança Social. No entanto é importante salientar as medidas de âmbito específico, nomeadamente:

- Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente:

  • Esta medida aplica-se aos Trabalhadores Independentes, que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos, e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID.
  • Tem direito a um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite de 1 IAS (438,81€). Tem direito, também, ao adiamento do pagamento das contribuições dos meses em que esteve a receber o apoio.
  • O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável até ao máximo de 6 meses. O pagamento diferido das contribuições inicia-se no segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado em prestações (até 12).
  • O apoio é requerido pelo próprio através da Segurança Social Direta, em formulário próprio. O período para requerer este apoio é de 01 a 15 de abril.


Podem sempre consultar informação relevante sobre este assunto aqui.

 

 

Missão


A Rede Nacional de Incubadoras tem como objetivo identificar, mapear e interligar as incubadoras e aceleradoras existentes no País, criadas por iniciativa de universidades, polos científicos e tecnológicos, autarquias, empresas privadas ou entidades estrangeiras.


Visa também identificar e suprir lacunas a nível regional e sectorial e promover a cooperação e partilha de recursos físicos e de know-how, de redes de mentores e investidores, promover a formação dos seus gestores, a profissionalização dos serviços oferecidos a empreendedores e empresas incubadas e um aumento da competitividade das incubadoras portuguesas, a nível nacional e internacional.


Pretende se assim colocar as incubadoras e aceleradoras num papel central do ecossistema de empreendedorismo.

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